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17 | 12 | 2017
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Programa de Formação

 

   > Portaria nº 300/2009 (de 24 de Março) - PDF

 

 

Regime Júridico de Internato

 

   > Decreto-Lei nº 45/2009 - Alteração ao DL nº 203/2004 - PDF


   > Decreto-Lei nº 60/2007 - Alterações ao DL nº 203/2004 - PDF


   > Decreto-Lei nº 203/2004 - Regime Jurídico do Internato - PDF

 

 

Regulamento do Internato Médico

 

    > Portaria nº 183/2006 - PDF
  

    > Portaria nº 251/2011 - PDF

 

> Despacho 12095 de 1999 (Pags. 10 e 11)- PDF